Mudança mira alívio às microempresas, mas amplia risco fiscal
Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 – em tramitação no Congresso – propõe ampliar significativamente os tetos de faturamento do Simples Nacional e do MEI, medida que, segundo técnicos da Receita Federal, tem potencial de tensionar as contas da União já neste exercício.
- Em resumo: elevação dos limites pode reduzir a arrecadação em bilhões de reais e alterar a competitividade no mercado interno.
Quanto o negócio pode ganhar – e o Fisco perder
O texto em debate eleva o teto do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para até R$ 8,6 milhões anuais, enquanto o MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144 mil. Estimativas divulgadas pela Reuters indicam que a renúncia fiscal ultrapassaria a marca de R$ 19 bilhões por ano, valor próximo ao orçamento anual de vários ministérios.
“Quando a base de contribuintes migra para regimes favorecidos, há um efeito cascata de má alocação de recursos e perda de eficiência produtiva”, destaca estudo técnico anexado à proposta.
Por que o ajuste preocupa economistas
Apesar de aliviar a carga tributária de 21 milhões de pequenos negócios, o aumento dos tetos pode intensificar a chamada “pejotização” – empresas maiores fragmentando operações para simular enquadramento simplificado. Historicamente, cada ponto percentual de renúncia no Simples tem impacto direto na dívida bruta do governo, que hoje supera 75% do PIB, segundo dados do Banco Central.
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Crédito da imagem: Divulgação / Gazeta do Povo
